A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a MP 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A MP segue para análise do Senado onde deverá ser aprovada e, portanto, se tornará permanente. O novo esquema se situa entre os contratos de estágio e a CLT, sendo voltado para o primeiro emprego de jovens e, de acordo com as mudanças introduzidas pelos deputados, recolocação de idosos. Vendido pela mídia como um conjunto de medidas para combater os índices crescentes de informalidade e desemprego, o programa mantém a tendência do regime de precarizar os empregos no Brasil. Além do novo tipo de emprego, o texto que agora está com os senadores também altera vários pontos da CLT e cria um programa de reabilitação de acidentes de trabalho.

Podendo ser aplicada a jovens de 18 a 29 anos que não tenham experiência prévia e pessoas acima dos 55 sem emprego formal há mais de doze meses, a contratação verde-amarela pode durar por até dois anos e ser feita no máximo duas vezes, desde que o primeiro contrato tenha durado menos de 180 dias. Quem foi contratado anteriormente pela CLT apenas em período de experiência que não foram convertidos em emprego permanente, além de trabalhos no regime intermitente, também pode ser submetido ao novo modelo. O empregador fica dispensado de uma série de encargos e, na prática, o trabalhador neste regime não tem mais as férias remuneradas e nem o décimo-terceiro, que podem ser pagos proporcionalmente com os salários mensais. Também é mais fácil demitir: a multa sobre o FGTS é de apenas 20% – metade do que se pratica na CLT – e não há necessidade de aviso prévio nem de indenização em rescisões antecipadas de contratos com duração definida.

A MP também desprotege trabalhadores CLT que são cobertos por sindicatos pelegos, pois permite que as convenções e acordos coletivos prevalecem sobre leis e súmulas trabalhistas – reforçando a possibilidade que já estava aberta pela contrarreforma trabalhista de Michel Temer. Num momento em que há uma escalada da repressão contra militantes e ativistas, as direções dos sindicatos combativos precisarão redobrar seus cuidados para que não sejam forçados pela violência a assinar pelo fim dos direitos de seus representados. Com a substituição do legislado pelo acordado é possível que as organizações patronais forcem os trabalhadores enquadrados na CLT a abrir mão de diversas garantias e direitos previstos em lei.

Ao instituir as novas regras trabalhistas, a ditadura bolsonarista mostra mais uma vez que serve aos patrões e aos mega-empresários: sem a garantia de renda para as famílias, os bancos podem lucrar através de empréstimos abusivos e os grandes conglomerados podem absorver os pequenos negócios que vão à falência coma retração do consumo. O que pode tirar o povo do desemprego não é a precarização, mas um plano de desenvolvimento econômico robusto e com objetivos claros. As bases fragilizadas da nossa economia devem ser profundamente transformadas, com uma retomada da industrialização e o estímulo a diversos setores que hoje estão parados e poderiam movimentar grandes cadeias produtivas.

O regime Bolsonaro-Guedes cria mais obstáculos para que os novos trabalhadores tenham garantias mínimas de direitos e dignidade, situação ainda mais agravada em meio à pandemia do covid-19. Com os dispositivos de demissão facilitada, os empregados serão forçados a tolerar ainda mais abusos no local de trabalho, desvios de função, jornadas exaustivas, condições insalubres e todo tipo d e absurdo possível. Enquanto diz combater o desemprego, o governo federal legaliza e amplia a exploração da juventude brasileira. A crise sanitária que vivemos exige mais proteção e um robusto programa de renda básica, o completo oposto do que o governo quer impor.

A MP que era um ataque inadmissível aos trabalhadores quando foi inicialmente publicada, no fim do ano passado, se mostra uma sentença de morte para o povo brasileiro. Sua aprovação agora escancara a real face do Congresso, que vinha sendo apresentado pela mídia burguesa como última defesa das instituições e dos direitos – o poder legislativo está tão a serviço do capital quanto o próprio presidente da República. Não devemos nutrir ilusão nenhuma nos deputados e senadores do Brasil. Só será possível um governo que coloque os trabalhadores em primeiro lugar com a construção do Poder Popular.